Proteção Dados - Dados seguros

Connosco a sua Informação está Segura.

Connosco a sua Informação está Segura.

Connosco a sua Informação está Segura

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS UTENTES E COMPROMISSO DOS PROFISSIONAIS DA USF EBORAE

                De acordo com o estipulado pela legislação de proteção de dados pessoais, a USF Eborae processa os dados pessoais dos seus utentes de forma transparente e respeitando a sua vida privada, bem como os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Bases Legais:

Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 67/1998); Lei sobre Informação Genética Pessoal de Saúde (Lei 12/2005).

Os seus direitos como utente quanto aos seus dados pessoais

1- Direito de Informação:

Quando lhe pedirem os seus dados pessoais tem direito a der informado sobre:

Quem é responsável pelo tratamento dos mesmos (os profissionais de saúde);

Para que estão a ser pedidos (prestação de cuidados) e quais são os destinatários dos dados;

A quem podem ser transmitidos (apenas com a sua autorização);

Se a resposta é obrigatória ou facultativa, bem como as consequências se não responder;

Se tem possibilidade de acesso aos mesmos e de os retificar, desde que seja necessário, e em que condições.

2- Direito de acesso:

É um direito reconhecido pela Carta de Direitos e Deveres do Utente publicada pela DGS em 1997. É regulamentado legalmente e garante:

• Que o utente pode obter livremente, sem restrições, demoras ou custos excessivos, o acesso aos seus dados de saúde;
• A confirmação de que esses dados são ou não tratados, qual a finalidade desse tratamento, as informações sobre que incide e a quem são comunicados;
• A comunicação sob a forma inteligível, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a sua origem;
• Esclarecimentos sobre o modo como serão tratados.

 

O utente tem o direito a ser informado do seu processo clínico, dados de saúde (incluindo os dados genéticos) salvo em situações excecionais, e esse acesso é feito através de o médico por ele escolhido.

3- Direito de retificação e eliminação:

• O utente tem direito à retificação, ao apagamento ou bloqueio dos seus dados, quando incompletos ou inexatos.
• Esse direito é exercício diretamente com a responsável administrativa da USF Eborae;
            Entre os dados que lhe são pedidos estão  alguns que são indispensáveis para que possa ser contactado em caso de necessidade (por exemplo para desmarcar um consulta).
            Será pedido um documento de identificação (BI, Cartão de Utente, Cartão de Benificiário ou Cartão do Cidadão), morada e contactos que servem apenas para a prestação de cuidados de saúde.

4- Direito de Oposição do titular dos dados:

• Direito de se opor gratuitamente, em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas, o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção;
• Obter esclarecimento sobre o modo como serão tratados.

Sempre que na USF lhe sejam pedidos os seus dados pessoais, saiba que estes são usados apenas no Serviço Nacional de Saúde, não sendo facultados a nenhum outro organismo ou organização.

• Leia sempre com atenção os impressos de recolha de dados antes de fornecer os seus dados pessoais, e não os forneça se lhe parecem pedidos excessivos ou que violem a sua privacidade.
• Esse tratamento é efetuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita igualmente a segredo profissional, sendo garantidas medidas adequadas de segurança.
            A informação de saúde do utente é propriedade deste, e a unidade de saúde é apenas a depositária da mesma, só a podendo usar para a prestação de cuidados, para investigação de saúde (com o seu consentimento ou sem ele se for anónima) e outras utilizações previstas.

Os profissionais de saúde que constituem a USF Eborae assumem o compromisso de garantir a custódia de confidencialidade da informação de que dispõe sobre a situação de saúde dos seus utentes.

          Com o consentimento do utente e se não houver prejuízo para os outros, ou por imposição legal, estas informações podem ser utilizadas.

          Esta obrigação de segredo profissional envolve todos os profissionais que trabalham na USF Eborae e persiste mesmo após a saída de funções do profissional.